1. Remoção de família de área de risco por Município por meio de ação demolitória ou encaminhamento da família para abrigamento temporário. Violação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Remoção como última medida. Política de Reassentamento
>> veja aqui (publicado em 19/11/2018)

2. Artigo 422 CPP – Proposta dos defensores públicos do I Tribunal do Júri para os fins do artigo 3º da Resolução 40/2018.
>> veja aqui (publicado em 07/02/2019)