Câmaras de Estudos da DPMG aprovam enunciados de Pacote Anticrime


Por Ascom em 20 de janeiro de 2020

Em 17 de janeiro de 2020, na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal, em reunião aberta para toda a classe, considerando a aprovação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), discutiram e aprovaram os seguintes enunciados institucionais, na forma do artigo 15, da Deliberação 018/2016, do E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

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