DPMG realiza o II Encontro Estadual de Execução Penal


Por Ascom em 28 de novembro de 2017

Entre os dias 23 e 24 de novembro aconteceu o II Encontro Estadual de Execução Penal, realizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep-MG) e pela Câmara de Estudos de Execução Penal.  O encontro teve como principais objetivos o debate sobre temas pertinentes à área e a capacitação dos defensores públicos em atuação nas varas de Execução Penal.

Compuseram a mesa de abertura: a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard; a diretora da Esdep-MG, Hellen Caires Teixeira Brandão; os palestrantes da manhã: desembargador do TJRS, Amilton Bueno de Carvalho e a advogada Luz Amparo Llanos Villanueva; o presidente da Câmara de Estudos da Execução Penal da DPMG, defensor público Antônio Carlos Moni de Oliveira; o presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal, desembargador Alexandre Vítor de Carvalho; o corregedor-geral da DPMG, Ricardo Sales Cordeiro; o secretário do Conselho Superior da DPMG, Galeno Gomes Siqueira e a membro do Conselho Consultivo da Associação dos Defensores Públicos (Adep-MG), Marolinta Dutra, representando o presidente da entidade, Eduardo Cyrino Generoso.

Mesa de abertura

A defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard falou sobre a importância da realização do seminário, como um instrumento de aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública na área da execução penal, “estimulando o defensor público e articulando a sociedade em torno da Instituição”, completou.

Defensora pública-geral, Christiane Malard

Christiane Malard disse, ainda, que a Defensoria Pública tem atuação maciça na execução penal, ressaltando que não é possível discutir o tema sem sua presença. “Somos responsáveis pelos maiores complexos penitenciários do segundo estado mais populoso do país e, com o cumprimento da Emenda Constitucional 80, teremos condições de prestar assistência a todos os reclusos”, enfatizou.

“É a Defensoria Pública – continuou a defensora-geral – o órgão de execução penal determinante para socorrer os mais necessitados, em um contexto de absoluta degradação de sua dignidade”, finalizou.

A diretora da Esdep-MG, Hellen Caires Teixeira Brandão, expressou a satisfação em estrear o novo auditório da Defensoria Pública, “à medida que vamos desenvolvendo a parte estrutural, temos mais segurança em iniciar novos projetos”. Hellen Caires ressaltou, também, que apesar de ainda ser jovem, a Instituição já possui um trabalho, reconhecido pelo Estado, na área de execução penal.

Diretora da Esdep-MG, Hellen Caires Teixeira Brandão

O deputado estadual, Isauro Calais, em seu pronunciamento, destacou a importância da discussão do tema e, também, parabenizou o esforço da Defensoria-Geral em prol de novas conquistas para a DPMG nos últimos tempos. “A realização deste encontro, representa o empenho da atual gestão na busca de avanços, não só na área estrutural, mas também, na qualificação de seus membros. Quando se fala em direitos para todos, significa qualidade e quantidade de defensores públicos suficiente para atender a todos os que necessitam do trabalho da Defensoria Pública no Estado”, concluiu.

Deputado estadual, Isauro Calais

O presidente da Câmara de Estudos de Execução Penal da DPMG, defensor público Antônio Carlos Moni, disse que ao grupo busca difundir os conhecimentos de Execução Penal entre os defensores da área, para assim, estabelecer uma atuação mais uniforme dentro da Defensoria de Minas Gerais. “Nossa intenção é oferecer, cada vez mais, qualidade para a atuação do defensor público”, completou.

Defensor público Antônio Carlos Moni, presidente da Câmara de Estudos de Execução Penal da DPMG

O presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal, desembargador Alexandre Vítor de Carvalho, ressaltou a parceria entre a Defensoria Pública e o órgão consultivo, destacando a crescente estruturação da Instituição nos últimos anos, “é fundamental a paridade entre os órgãos de Justiça, não só no processo, mas também, na estrutura física”, finalizou.

Presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal, desembargador Alexandre Vítor de Carvalho

Palestras

Abrindo as palestras, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Amilton Bueno de Carvalho, falou sobre “O papel do defensor público em tempos de cólera punitivista”.

Entre os pontos abordados, o desembargador Amilton Carvalho falou sobre a necessidade de olhar diferenciado para o direito penal e apresentou sua visão sobre a atuação do defensor público da área. “O direito penal não é família, nem cível, nem trabalho, é preciso um compromisso e um atuar diferenciado dos demais operadores do direito. O defensor público deve ser odiado por todos, pois no dia em que ele deixar de ser odiado e passar a ser conivente com os demais entes do sistema, ele destrói a vida de pessoas.  O acusado tem todo um aparato do estado para acusá-lo e, a favor dele, somente o defensor público”, disse.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Amilton Bueno de Carvalho

O desembargador falou, ainda, sobre a simplificação da violência, como sendo a impunidade o principal fator para seu aumento. “Todo mundo fala sobre isso: o Judiciário, o Estado, a mídia e a academia, mas não existe trabalho de campo algum que associe a queda ou o aumento da violência à penalização ou não do crime. Há uma necessidade coletiva em simplificar a complexidade deste fenômeno para dar respostas imediatas de algo que a sociedade e o poder público não sabem como solucionar”, explicou.

A segunda palestra, foi proferida pela advogada e professora, doutora Luz Amparo Llanos Villanueva, que falou sobre “O Garantismo Penal e os Direitos Humanos no contexto atual”. A palestrante explicou o que é e qual a origem do garantismo penal e falou, também, sobre a atual abordagem do tema nas legislações penais dos países latino-americanos.

Doutora Luz Amparo Llanos Villanueva

Doutora Luz Villanueva abordou, ainda, a teoria do direito penal na contemporaneidade, principalmente, frente aos Direitos Humanos, e também, a importância do garantismo no desenvolvimento dos tratados de Direitos Humanos na esfera internacional.

A mesa “Repercussão do decreto de indulto/comutação de 2016 x Superlotação carcerária”, que abriu os trabalhos à tarde, teve como debatedores os defensores públicos Antônio Carlos Moni de Oliveira e Marcella Moraes Pereira das Neves, com presidência do defensor público Paulo Henrique Drummond Monteiro.

A defensora pública Marcella Moraes Pereira das Neves abordou a ausência de previsão do direito de comutação no decreto de indulto de 2016, “o que veio a configurar inadmissível restrição em matéria de direitos fundamentais e penas”, frisou. “O decreto é um retrocesso no campo dos direitos e garantias fundamentais, ao privilegiar a superlotação”, destacou, ressaltando que “a comutação é legítima expectativa das pessoas privadas de liberdade”.

Marcella Moraes realçou que o decreto “pode ser comparado a instrumentos jurídicos da ditadura, ao cercear direitos já garantidos e básicos da pessoa humana”.

A diretora da Esdep, Hellen Caires Teixeira; os defensores públicos Antônio Carlos Moni e Paulo Henrique Drummond; e a defensora pública Marcella Moraes Pereira

O presidente da Câmara de Estudos da Execução Penal da DPMG, Antônio Carlos Moni de Oliveira, por sua vez, considerou o decreto “mais restritivo e com reflexos na população carcerária ao limitar os benefícios e direitos para a progressão de penas”. Destacou a necessidade de atuação em rede sistêmica, com foco na inclusão do assistido e a expectativa de que o decreto de indulto deste ano apresente avanços na matéria.

Na sequência dos trabalhos, foi apresentado vídeo da defensora pública Barbara Silveira Machado Bissochi, em atuação em Uberlândia, no qual ela apresenta o projeto Além das Grades. Este projeto consiste em realizar atendimento integrado e multidisciplinar às mulheres encarceradas na cidade de Uberlândia-MG, de modo que recebam atendimento e orientação jurídica sobre sua situação no cárcere (direito criminal, execução da pena e garantia de direitos fundamentais), bem como sua situação familiar (questões de direito das famílias), incluindo o atendimento que ultrapasse a pessoa da reeducanda, alcançando sua família, especialmente seus filhos menores (proteção dos direitos das crianças/adolescentes).

“Saúde e Drogadição no sistema prisional” foi o tema do segundo painel, com a participação do psiquiatra Aloísio Antônio Andrade de Freitas e do coordenador Local em Caratinga, Paulo César Azevedo de Almeida.

O psiquiatra Aloísio Andrade e o defensor público Paulo César Azevedo

Aloísio Andrade apresentou um histórico do uso de drogas, lícitas e ilícitas, na sociedade. Destacou que “a dependência química é adoecimento da vontade e a família e o poder público devem intervir para ajudar na superação da dificuldade. No sistema prisional ocorre a drogadição por medicamentos, criando a dependência, o que acarreta reflexos na vida social, quando a pessoa está em cumprimento de regime aberto, o que pode ocasionar a regressão de pena ou perda da oportunidade de ressocialização”, ressaltou.

O psiquiatra apontou a ocorrência de subnotificação do uso de drogas no sistema prisional e a necessidade de um trabalho multidisciplinar para enfrentar a questão, em áreas como a saúde, educação e assistência social. “O atendimento ao condenado que apresente vício em drogas exige uma rede integrada de atenção, incluindo os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD)”, defendeu.

O coordenador Local em Caratinga, Paulo César Azevedo de Almeida apresentou a experiência com o Projeto Recomeçar, uma rede integrada de atenção ao condenado que apresente vício em drogas, a fim de possibilitar que seu retorno ao convívio social seja mais eficiente. O Projeto tem como metodologia a conjugação de assistência jurídica, tratamento psicológico ao condenado, paralelamente à prestação de serviços de assistência social à família do recuperando.

O Projeto Recomeçar é fruto de uma parceria entre a Defensoria Pública Criminal e de Execução Penal da comarca de Caratinga, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), o Centro Universitário de Caratinga (UNEC), e a Prefeitura Municipal de Caratinga, por meio do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) e a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Segundo dia

Na sexta-feira, o defensor público Patrick Cacicedo, em atuação em São Paulo, ministrou palestra sobre “Atuação estratégica na execução penal”, tendo como foco evitar a dessocialização. Relatou ações promovidas pela Defensoria Pública de São Paulo, descrevendo os instrumentos e estratégias utilizados para conseguir resultados positivos nas ações ajuizadas. Foram abordados temas nas áreas de saúde, educação, assistência social, saúde mental revista vexatória, fornecimento agua ininterrupto e banho quente nas cadeias. Explicou como a divulgação pela imprensa pode favorecer o ajuizamento de ações, mudando o perfil conservador da Justiça, como nos casos de denúncia da realização de partos com a condenada algemada e de revista vexatória.

O defensor público Patrick Cacicedo

Conforme Patrick Cacicedo, “cada ação exige estudo e pesquisas de modo a subsidiar o seu encaminhamento de forma a que possa se tornar vitoriosa. Instrumentos e estratégias serão adotados conforme os objetivos e a realidade de cada caso”, destacou.

O painel “APAC – uma esperança para a execução penal”, contou com a participação do juiz de direito Luiz Carlos Rezende e Santos, da defensora pública Ana Paula Carvalho Starling Braga, em atuação na Defensoria de Execuções Penais da Capital e do promotor de Justiça Franklin Higino Caldeira Filho.

A defensora pública Ana Paula Starling explanou sobre a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), “uma alternativa muito bem vinda para o cumprimento de pena privativa de liberdade, que visa a humanização da pena, que é uma bandeira de nós, defensores públicos”, realçou. “A metodologia APAC restabelece a confiança no condenado, favorecendo a sua recuperação”, destacou. Nela “é fundamental a participação da sociedade para que os objetivos sejam alcançados”, afirmou.

Ana Paula Starling finalizou sua explanação sugerindo que a Defensoria-Geral “abraçasse o modelo APAC como política institucional, fomentando a sua implantação em Minas Gerais”.

O promotor de Justiça Franklin Higino Caldeira Filho relatou sua experiência na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Itaúna e como essa maneira de tratar a execução penal mudou sua postura como promotor. Ressaltou que a metodologia propicia a ressocialização e a integração de todos os envolvidos no processo.

O juiz de direito Luiz Carlos Rezende e Santos relatou sua experiência com as Apacs e apresentou um histórico do modelo, suas perspectivas, estágio atual e desafios. “O método fomenta a justiça restaurativa, pacifica as relações e fortalece os laços de família, a convivência com o próximo, com respeito e solidariedade”, destacou. “O modelo permite a ressocialização dos presos a partir da assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica”, frisou.

Luiz Carlos Rezende destacou a importância de “humanizar o cumprimento da pena privativa de liberdade para os objetivos de ressocialização. O modelo é uma alternativa que favorece a mudança nas pessoas, proporcionando sua ressocialização e integração à sociedade”, disse.

“Que a Defensoria Pública possa encampar o modelo Apac, conforme solicitado pela defensora pública Ana Paula Starling”, desejou Luiz Carlos Rezende.

Promotor de Justiça Franklin Higino Caldeira Filho; defensores públicos Ana Paula Starling e Rodrigo Zamprogno; e juiz de direito Luiz Carlos Rezende e Santos

O juiz de Direito Cláudio Prado do Amaral encerrou o seminário com a palestra “A devida execução da pena privativa de liberdade”. Discorreu sobre os fundamentos da execução da pena privativa de liberdade no direito penal, direito processual penal, sociologia jurídica e filosóficos. Destacou a multidisciplinaridade como a principal característica para se trabalhar a execução penal.

Juiz de Direito Cláudio Prado do Amaral

Defendeu que “a devida execução da pena deve evitar a dessocialização. O defensor público deve usar a multidisciplinaridade para buscar fundamentos para a sua ação na busca da execução devida da pena”, destacou. Citou como exemplo a adoção do numerusclausus (número fechado), identificado como o princípio ou o sistema organizacional pelo qual cada nova entrada de uma pessoa dentro do sistema prisional precisa corresponder a pelo menos uma saída, de modo que a proporção “presos-vagas” se mantenha sempre em estabilidade ou em redução.

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