Esdep informa: Webseminário Direito Administrativo Sancionador


Por Ascom em 3 de julho de 2020

Nos dias 6 a 9 de julho, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo, promove o “Webseminário Direito Administrativo Sancionador”. O evento será transmitido por videoconferência de forma 100% gratuita e é aberto a toda comunidade.

O Webseminário contará com a participação de renomados juristas, palestrantes e moderadores e visa promover debates de importantes temas voltados à atuação da Administração Pública no que tange à responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, tais como a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade e da Lei Anticorrupção e as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de instrumentos que visam a solução consensual de conflitos, tudo à luz do Direito Administrativo Sancionador.

Clique aqui para ver a programação.

Para mais informações acesse ao hotsite do evento: capacita.cge.mg.gov.br.



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