Lei 13.964/2019, que reforma a legislação penal e processual penal brasileira, é objeto de estudos dos defensores públicos mineiros


Por Ascom em 10 de janeiro de 2020

As Câmaras de Estudos Criminais e Processual Penal e de Execução Penal se reuniram nesta sexta-feira (10/1) para um ciclo de estudos sobre a Lei 13.964/2019, que entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.

Neste primeiro encontro foi aberta consulta pública para envios de enunciados institucionais relacionados à lei e definido o cronograma das próximas atividades. O objetivo é receber sugestões de como será a aplicação da lei e qual a visão do defensor público sobre a legislação.

Participaram do encontro o coordenador da Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal, Aender Aparecido Braga; a coordenadora da Escola Superior da DPMG, Eden Mattar; o coordenador da área Criminal da Capital, Fernando Luís Camargos Araújo; Marcelo Tadeu de Oliveira, Priscila Brito de Melo e Rômulo Luis Veloso de Carvalho

 

Os defensores públicos têm até as 18 horas do dia 15 de janeiro para enviar as sugestões para os e-mails camara.criminaleprocessualpenal@defensoria.mg.def.br ou camara.execucaopenal@defensoria.mg.def.br, conforme pertinência temática. O texto deve constar o nome do defensor público, a redação do enunciado, o artigo da lei ao qual se refere e, ainda, justificativa em, no máximo seis parágrafos.

No dia 17 de janeiro, a partir das 8 horas, na sala de reuniões do 7º andar, os enunciados selecionados pelas Câmaras de Estudos serão discutidos e aprovados. Haverá transmissão simultânea.

No dia 24 de janeiro, na parte da manhã, haverá a apresentação do material, seguido de debate, para os defensores públicos, estagiários de graduação e pós-graduação da DPMG. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo e gravados para consulta.

Pacote Anticrime

Sancionada em 24 de dezembro passado, a Lei 13.964, conhecida também como “Pacote Anticrime”, promove uma reforma na legislação penal e processual penal brasileira, impactando diretamente no trabalho da Defensoria Pública.

De acordo com o defensor público Aender Aparecido Braga, coordenador da Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal, o objetivo deste estudo é a interação com os defensores públicos sobre a necessidade de uma atuação institucional no enfoque da nova legislação. “Além de proporcionar a atualização em relação à nova ordem, democratizando a informação e o debate”, completou o defensor público.



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