Ministra Cármen Lúcia dá palestra sobre os 13 anos da Lei Maria da Penha e enfatiza a necessidade de promover a igualdade de direitos no Brasil


Por Ascom em 23 de setembro de 2019

Evento foi realizado pela DPMG e pela Faculdade Pitágoras (Betim) para estudantes e profissionais do Direito

A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Escola Superior, e a Faculdade Pitágoras – Unidade Betim realizaram na sexta-feira (20/9) aula magna com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha. O evento aconteceu no auditório da Prefeitura de Betim e teve como tema “Violência Doméstica – 13 anos da Lei Maria da Penha”.

A realização partiu da iniciativa da aluna Cleide Batista de Oliveira, do oitavo período noturno da unidade Betim da Faculdade Pitágoras. Destinada aos alunos de Direito da unidade, contou também com a presença de defensores públicos e professores.

Violência Doméstica: 13 anos da Lei Maria da Penha
A ministra Cármen Lúcia iniciou sua aula falando sobre a gravidade dos temas relacionados às perplexidades e crueldades praticadas por conta do preconceito, do olhar não com o outro, mas contra o outro. “Vivemos em uma civilização em que a mulher pertence a uma minoria não silenciosa, mas silenciada por uma história de mordaças e de silêncios impostos. Uma história contada com muita dor, característica de todos aqueles que não são respeitados em sua dignidade humana”, disse Cármen Lúcia.

De acordo com a ministra, apesar de serem consideradas minoria, as mulheres representam 54% da população e 52% do eleitorado brasileiro. “A despeito da Constituição Federal expressar a igualdade como inclusiva, principalmente em relação às mulheres, somos consideradas minoria em direitos e não em números”, exclamou.

Para Cármen Lúcia, o respeito à dignidade humana está na capacidade de cada um ser aquilo que quiser, na exata dimensão de sua essência. “Vivemos em um país em que a cada quatro minutos uma mulher é ameaçada e a cada 13 horas uma é assassinada. Nos últimos quatro anos houve um aumento de 72% na taxa de feminicídios”, explicou a ministra.

Na mesa de honra, a coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, unidade Betim, Patrícia Sekhon; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB, Ana Paula Souza Silva; a subdefensora pública-geral, Luciana Leão Lara Luce; o defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares; o prefeito de Betim, Vittorio Medioli; a diretora da Faculdade Pitágoras, Regiane Carla Barros; a coordenadora da Esdep, Éden Mattar; e a professora de Direito Processual Penal, Denise Cândido Lima Macêdo Katopodis

Preconceito, violência e poder

Carmen Lúcia disse que as tentativas de busca pela justiça são exatamente contra todas as formas de violência. De acordo com ela, o ser humano vive em permanente estado de alerta, onde a violência prospera e prevalece. “Todos temos o direito de sermos iguais uns aos outros na dignidade e diferentes de todos em nossa identidade. É isso que o Direto garante. E é isso que é direito para se viver com dignidade”, exclamou.

Para a ministra, a ideia da violência contra a mulher passa por toda uma arquitetura social, “onde a mulher que se insubordina e não tem na comunidade sua sustentação passa pela violência da própria estrutura social, pelas violências psicológica, física, até chegar ao feminicídio”.

“A mulher é assassinada pelo fato de ser mulher” – continuou Cármen Lúcia. “Esta violência, em grande parte, decorre da condição social, estruturada sob o signo da desigualdade pela submissão”.

Cármen Lúcia enfatizou que há um preconceito visceral, sendo necessário a mudança na raiz da estrutura social. “A violência contra a mulher não é uma questão de amor ou de desamor, mas de poder. Há quem manda e quem obedece. As mulheres têm direito de se realizar como profissionais, mães, cidadãs que querem participar com o ônus e o bônus no espaço público e político”, completou.

Segundo a ministra, a Lei Maria da Penha torna-se necessária por causa do desrespeito a estes direitos. Ela explicou que a lei ocasionou, senão uma transformação, mas uma preocupação maior do que antes da sua existência. Não apenas dotou a mulher de mecanismos específicos para fazer face à violência sofrida, mas também para adotar medidas protetivas.

“Hoje temos um quadro de segurança jurídica maior para mulheres que denunciam a violência. É dever da comunidade jurídica – juízes, promotores, defensores e advogados – dar coro ao que a lei estabelece. Garantir que as mulheres e os filhos destas possam viver numa sociedade melhor, junto como os homens, iguais em direitos e deveres”, completou.

Para a ministra, a Lei Maria da Penha trouxe um instrumento judicial e legislativo para o Brasil, dotando a comunidade jurídica e, principalmente a mulher vítima, para fazer face a esta violência.

“Há muito ainda a ser feito para vencer o preconceito. É preciso resgatar o respeito à dignidade e ao princípio da igualdade humana, principalmente que tenhamos uma sociedade na qual a dor do outro seja a dor de cada um. O compromisso é de todos nós, homens e mulheres que queriam deixar uma sociedade melhor para que vem depois”, concluiu a ministra Cármen Lúcia.

Ao final, a ministra foi homenageada com uma placa de agradecimento, entregue pela Defensoria Pública de Minas e Faculdade Pitágoras – Unidade Betim.

 



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