Palestras do VII Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude abordam ato infracional e medidas socioeducativas


Por Ascom em 23 de agosto de 2019

O primeiro painel do VII Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude, realizado em Belo Horizonte, abordou a temática “Infracional”, dividido em duas palestras: “Saúde mental no cumprimento de medidas socioeducativas”, com o defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul; e “A apresentação imediata dos adolescentes a autoridade judiciária e o devido processo legal – A experiência de Minas Gerais”, com a desembargadora Valéria da Silva R. Queiroz, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Defensor público do Mato Grosso do Sul, Rodrigo Zoccal

Rodrigo Zoccal Rosa falou sobre o direito à saúde, principalmente de adolescentes que estão em ato infracional, afirmando a necessidade de intersetorialidade do tema. “Não se pode falar em saúde sem abordar questões da educação e do fortalecimento de vínculos familiares. Um depende do outro e ambos precisam ser trabalhados em conjunto. Esta interdependência é importante, pois é um exercício da cidadania deste adolescente, tornando-o protagonista para que ele possa, realmente, ser reinserido na sociedade”, explicou o defensor público.

A primeira palestra “Saúde mental no cumprimento de medidas socioeducativas”, apresentada pelo defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, teve como debatedora a professora e pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais, Andrea Guerra, e foi mediada pelo defensor público Daniel Palotti Secco, da Defensoria Pública de São Paulo

Partindo da abordagem principal, Zoccal falou ainda sobre o papel do adolescente na sociedade, como a Defensoria Pública se encaixa dentro deste sistema e também, sobre o papel do defensor público na defesa da criança e do adolescente, especificamente aquele que está reiteradamente em atos infracionais e medidas socioeducativas.

O palestrante advertiu sobre a realidade dos centros de internação da federação, onde se vê a inércia ou a ineficiência do poder público em tratar da saúde dos adolescentes. “Tive a oportunidade de conhecer diversas unidades de internação da federação e, na prática, percebe-se um processo de drogadição estatal como mecanismo para acalmar estes adolescentes, e o processo não pode ser tão simples assim”, explicou.

Palestrante e debatedores recebem os certificados

O defensor público lembrou que a legislação brasileira é farta, com mecanismos legais que obrigam o poder público a se manifestar frente a esta situação. “É aí que a Defensoria Pública deve atuar com força, pois a inércia e ineficiência trazem a ilegalidade e, consequentemente, a violação dos direitos”, destacou.

Mesa dois

A desembargadora Valéria da Silva Queiroz

Em seguida, foi realizada a segunda palestra do painel, com o tema “A apresentação imediata dos adolescentes à autoridade judiciária e o devido processo legal – A experiência de Minas Gerais”, com a desembargadora Valéria da Silva Queiroz. O tema foi debatido pelos defensores públicos Alexandre Barbosa e Carolina Izidoro, das Defensorias Públicas de Minas Gerais e de Pernambuco, respectivamente.

A desembargadora Valéria Queiroz abordou o protagonismo da Defensoria Pública na defesa dos direitos da criança e do adolescente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Apesar de ter 30 anos, o ECA é altamente transgredido em relação aos direitos das crianças e adolescentes. O papel da Defensoria Pública é de extrema importância para defender e evitar que ocorram estas violações”, afirmou.

Alexandre Barbosa (debatedor), a palestrante Valéria Queiroz, Juliana Leandra Lopes (mediadora) e Carolina Izidoro (debatedora)

Valéria Queiroz apresentou a experiência do Centro Integrado de Atendimento do Adolescente (CIAA), onde um mesmo espaço físico abriga todas as instituições do sistema de Justiça, propiciando o atendimento imediato do adolescente e a imediata execução da medida socioeducativa. “Nosso objetivo com a criação do CIAA foi dar agilidade e efetividade a toda a jurisdição penal juvenil, tanto na área de apuração da prática, quanto na aplicação e execução das medidas socioeducativas. O adolescente precisa de uma intervenção imediata”.

Palestrante e debatedores recebem o certificado

Em seguida, a defensora pública de Pernambuco, Carolina Izidoro, apresentou o programa “Justiça sem demora”, considerado um dos mais exitosos do país no atendimento de adolescentes em ato infracional. O programa, muito similar ao CIAA mineiro, consiste numa rede de proteção jurisdicional imediata, onde a audiência de apresentação, aplicação e execução das medidas socioeducativas acontecem em, no máximo, 24 horas.

O Congresso é idealizado pelo Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e, neste ano, é realizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Escola Superior da Instituição (Esdep-MG). “Defensoria Pública: a voz e a vez das crianças” é o tema desta edição. A programação inclui palestras e debates, com profissionais de reconhecida atuação na temática, além de Concursos de Teses e Práticas Exitosas.

Fonte: Ascom/DPMG (23/08/2009)



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