Proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes são debatidos em seminário promovido pela Defensoria de Minas Gerais


Por Ascom em 17 de fevereiro de 2020

Encontro teve como objetivo aperfeiçoar a prestação de assistência jurídica gratuita, integral e prioritária na área pela Instituição, que integra o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)

Defensoras e defensores públicos de Minas Gerais e especialistas reuniram-se na Defensoria Pública mineira (DPMG) na sexta-feira (14/2) para apresentações e discussões voltadas para a área da Infância e Juventude.

O seminário, que representa mais uma iniciativa de fortalecimento da promoção de direitos para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, foi promovido por meio da Escola Superior da DPMG (Esdep) e pela Câmara de Estudos da Infância e Juventude da Instituição.

Participaram defensores públicos, servidores e estagiários da área de Infância e Juventude

Efetivação da Defensoria Pública como porta de entrada do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); apresentação do Pacto Nacional pela Primeira Infância; e discussão sobre os impactos da Lei 13.964/19, conhecida como pacote anticrime, na apuração da prática de ato infracional, foram os temas abordados no seminário.

PPCAAM

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte funciona em âmbito nacional desde 2003 e já está instalado em Minas Gerais, que é pioneira na sua execução. A partir do Decreto Federal 9.579/2018, a Defensoria Pública passou a ser uma das quatro portas de entrada para acesso ao sistema, junto com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.

Mesmo antes da inclusão da Instituição como porta para execução do PPCAAM, a Defensoria de Minas Gerais já era parceira do programa.

Ao abrir o evento, representando o defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares, a diretora da Esdep, Eden Mattar, destacou que o encontro reuniu profissionais que compartilham com a DPMG o ideal de proteção da infância e juventude.

Coordenadora da Escola Superior da DPMG, Eden Mattar

Eden Mattar também salientou a importância do seminário “para nos capacitarmos no acolhimento daqueles que se encontram em situação de urgência extrema e precisam de atenção”.

A defensora pública titular da Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Ato Infracional e conselheira do PPCAAM, Ana Paula Coutinho Canela e Souza, classificou o evento como “um momento histórico” para a Defensoria de Minas. Ressaltou a importância de a Instituição “abrir mais essa porta para as cidadãs e cidadãos vulneráveis do Estado, sobretudo quando se trata da fase da infância e juventude”.

O protagonismo do Estado de Minas Gerais na proteção às crianças e adolescentes foi lembrado pelo diretor de Proteção e Reparação de Direitos Humanos da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos/Sedese, Daniel Dias e Sarmento.

Uma contextualização do PPCAAM em Minas Gerais e o histórico do programa foram apresentados por Daniel Sarmento e pela coordenadora estadual do PPCAM, Fabiana Santos de Oliveira Carvalho.

“A Defensoria é importante porta de entrada, sobretudo por sua natureza e constituição de ser garantidora de direitos e de atender o público que necessita do programa, que tem a característica de não acessar os direitos, o que acaba intensificando e chegando à ameaça de morte”, afirmou Fabiana Carvalho.

Na visão da coordenadora, a inserção da Defensoria como porta significa “agregar um parceiro que vai potencializar para que o acesso ao programa chegue a lugares que possivelmente o desconhecem e a um público que ainda está muito invisível para as políticas públicas”.

Diretor de Proteção e Reparação de Direitos Humanos, Daniel Dias e Sarmento; coordenadora estadual do PPCAM, Fabiana Santos de Oliveira Carvalho, e defensora pública Ana Paula Coutinho Canela e Souza

Ela destaca que embora o PPCAAM tenha como portas de acesso o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, “existe uma demanda que não acessa, não chega a essas instituições e possivelmente chega à Defensoria Pública”.

“É uma conquista para o programa, tendo em vista a capilaridade que poderá ser alcançada no Estado de Minas Gerais, que é grande, diverso, com características e especificidades próprias”, observou a coordenadora.

Fluxo de encaminhamentos

Os defensores públicos Alexandre Barbosa e Ana Paula Canela, da Defensoria Especializada da Infância e da Juventude – Ato Infracional de Belo Horizonte e conselheiros do PPCAAM, falaram sobre como será o fluxo interno de encaminhamento das demandas que aportarem na Defensoria mineira para o Programa de Proteção.

Explicaram que as portas de entrada do PPCAAM – o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário – que podem solicitar a inclusão de crianças e adolescentes ameaçados no Programa de Proteção, destacando o avanço legislativo com a edição do Decreto Federal 9.579/2018, que, em seu artigo 117, inciso IV, incluiu a Defensoria Pública como porta de entrada do programa.

“Estas portas de entrada atuam como pontes entre a criança ou o adolescente e o programa de proteção, pois recebem a demanda da sociedade e enviam ao PPCAM a solicitação de avaliação da ameaça”, arremataram os defensores públicos.

De acordo com Alexandre Barbosa e Ana Paula Canela a função da porta de entrada se resume a quatro atividades: atender aos cidadãos que relatam situações de ameaça de morte a crianças e adolescentes; preencher uma ficha de pré-avaliação, já elaborada e formatada pelo programa; acionar o PPCAAM para que faça um segundo atendimento, avaliação do caso, apresente propostas e decida pela inclusão ou não da criança ou adolescente no programa; e, sendo o caso, acionar a rede socioassistencial.

Defensores públicos da Defensoria Especializada da Infância e da Juventude – Ato Infracional de Belo Horizonte e conselheiros do PPCAAM, Alexandre Barbosa e Ana Paula Canela

Os defensores públicos palestrantes explicaram que haverá, na DPMG, para desempenhar esse papel na Especializada da Infância e da Juventude Cível, em Belo Horizonte, uma equipe técnica responsável por atender à demanda de todas as comarcas onde a Defensoria está presente

O atendimento por parte desta equipe ocorrerá presencialmente, para os casos encaminhados por Defensorias instaladas na Capital, e via telefone ou virtual para o atendimento do cidadão à distância, sem perda da qualidade e da efetividade.

“Se uma avó procurar a Defensoria Pública em Ipatinga para comunicar que o neto criança, adolescente ou socioeducando (entre 18 e 21 anos) está ameaçado de morte, o defensor da comarca entrará em contato com a equipe técnica em Belo Horizonte que realizará o atendimento via telefone ou virtual. Após o atendimento e o preenchimento da ficha de pré-avaliação, acionará o PPCAAM, cuja equipe se deslocará até Ipatinga, imediatamente ou em data agendada, conforme o caso, para realizar o segundo atendimento para, caso desejarem, serem incluídos no programa de proteção”, exemplificaram os defensores públicos.

Pacto Nacional pela Primeira Infância

Encerrando a programação, o coordenador do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, Pedro Hartung, abordou a importância da Defensoria Pública na promoção de direitos para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a necessidade de fortalecimento da Instituição para tal.

Pedro Hartung enfatizou que o desenvolvimento da ciência, principalmente da neurociência, comprovou que a infância é um período fundamental para o desenvolvimento humano, pois é quando se tem o maior desenvolvimento cerebral dos neurônios.  “Esta etapa da vida é o período que se tem o maior desenvolvimento cerebral dos neurônios. Por isso, é essencial que se tenha políticas públicas, inclusive judiciais, que garantam com absoluta prioridade o direito destas crianças”, ressaltou.

Coordenador do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, Pedro Hartung

Para o coordenador do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, estas políticas devem ser prioridade inclusive dentro da própria Defensoria Pública. “É preciso que a Defensoria tenha instrumentos e políticas internas, tais como implantação de núcleos especializados em apoios específicos e defensores públicos preparados para atuarem com estas faixas etárias, que coloquem a criança e o adolescente em primeiro lugar”, observou.

Pedro Hartung ressaltou também a importância de se destinar parte do orçamento da Instituição para a formulação e execução das políticas sociais públicas. “Assim poderemos realmente transformar o sistema de Justiça em algo mais sensível, acessível e amigável à criança e ao adolescente”, concluiu.

Fonte: Ascom/DPMG (17/02/2020)



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