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Pacote Anticrime – Enunciados elaborados pela DPMG e que têm caráter de orientação para atuação institucional (13/2/2020)
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Em ação civil pública fundada em direito difuso ou coletivo em sentido estrito interposta em face de Município e suas entidades, os valores requeridos a título de danos morais coletivos e para a reparação fluída (artigo 100 do CDC) devem ser direcionados a um Fundo Municipal afim à respectiva área de proteção, e apenas subsidiariamente, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (18/12/2019).
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Artigo 422 CPP – Proposta dos defensores públicos do I Tribunal do Júri para os fins do artigo 3º da Resolução 40/2018 (07/02/2019).
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Remoção de família de área de risco por Município por meio de ação demolitória ou encaminhamento da família para abrigamento temporário. Violação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Remoção como última medida. Política de Reassentamento (em 19/11/2018).
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